Termos de Uso do RPSIGN

Estes Termos regulam o uso do site institucional e da plataforma privada RPSIGN. A plataforma organiza documentos, versões, participantes, políticas, eventos, autenticação e evidências técnicas relacionadas a fluxos autorizados de assinatura eletrônica. O acesso operacional não é livre: depende de credencial, convite, vínculo legítimo ou autorização específica.

O RPSIGN foi concebido prioritariamente para uso do responsável pela operação e de seus clientes, signatários e participantes autorizados. O site público apresenta a arquitetura, critérios de segurança e referências jurídicas do projeto, mas não constitui oferta pública de assinatura, plano comercial ou contratação automatizada do serviço.

Recursos dependentes de integração, fornecedor ou implantação futura somente produzem efeitos quando estiverem efetivamente habilitados no fluxo. A descrição institucional de uma modalidade possível não equivale a promessa de disponibilidade imediata.

Plataforma

Ambiente RPSIGN destinado à gestão de fluxos autorizados de assinatura eletrônica.

Envelope

Estrutura lógica que reúne documento, versão, participantes, papéis, políticas e estado do fluxo.

Remetente ou responsável pelo fluxo

Pessoa autorizada a preparar ou iniciar documento e indicar os participantes.

Signatário

Pessoa a quem é atribuída uma manifestação de vontade ou assinatura no contexto de determinado documento.

Evidência técnica

Registro produzido por mecanismo efetivamente utilizado, como evento, hash, autenticação, timestamp de sistema ou metadado pertinente.

Política

Conjunto versionado de regras que define critérios aplicáveis ao fluxo, inclusive autenticação e evidências exigidas.

Assinatura qualificada

Assinatura eletrônica que utiliza certificado digital nos termos da infraestrutura ICP-Brasil, quando essa modalidade estiver integrada e for aplicável.

Usuário

Pessoa autorizada a acessar o site, área autenticada ou fluxo, de acordo com o papel que lhe foi atribuído.

A aceitação destes Termos ocorre quando o usuário acessa área autenticada, utiliza credenciais, aceita convite, prossegue em fluxo ou pratica outra ação inequívoca de utilização. A simples visita ao site institucional submete o visitante às regras compatíveis com navegação, segurança, propriedade intelectual e privacidade.

A pessoa que age em nome de empresa, cliente, representado ou terceiro declara possuir poderes, autorização ou fundamento suficiente para praticar o ato. A plataforma não concede poderes de representação, não supre incapacidade e não valida automaticamente procurações, estatutos, contratos sociais ou outros documentos de representação.

Quando houver dúvida sobre capacidade, poderes ou forma legal do ato, cabe aos envolvidos obter a orientação adequada antes da assinatura. O RPSIGN organiza o meio eletrônico; ele não substitui a análise jurídica do negócio subjacente.

Credenciais de conta, códigos de uso único, fatores de autenticação e links individualizados são pessoais ou vinculados ao destinatário indicado. Não devem ser compartilhados com pessoa não autorizada. O usuário é responsável por adotar cuidado razoável com senha, dispositivo, e-mail e demais meios utilizados para acessar a plataforma.

Contas administrativas utilizam controles próprios, incluindo autenticação multifator TOTP quando aplicável. Esses controles protegem o acesso administrativo, mas não devem ser confundidos com os mecanismos empregados para identificar um signatário em determinado documento.

O RPSIGN poderá exigir nova autenticação, revogar sessão, bloquear tentativa ou suspender credencial quando houver sinal de comprometimento, inconsistência, excesso de tentativas, uso incompatível com o perfil ou outra circunstância de segurança. A medida deve ser proporcional ao risco e não impede investigação posterior sobre eventual uso indevido.

Um fluxo pode envolver remetente, signatário, representante, testemunha, revisor ou destinatário, conforme a configuração do documento. O fato de uma pessoa receber convite não significa que possua todos os poderes ou que esteja autorizada a agir em nome de terceiro. Cada papel deve refletir a relação jurídica real.

O responsável pelo fluxo deve informar corretamente os participantes, revisar os endereços eletrônicos utilizados, selecionar a política adequada e evitar o envio do documento a pessoa estranha ao ato. Se houver erro na indicação do participante, o fluxo poderá precisar ser cancelado, corrigido ou reiniciado de acordo com a situação.

O signatário deve revisar o documento antes de manifestar sua vontade e comunicar inconsistência, destinatário incorreto ou suspeita de fraude antes de prosseguir.

Quem cria, insere ou administra documento permanece responsável por sua origem, licitude, conteúdo, exatidão, versão, finalidade e pelas autorizações necessárias para utilizar dados pessoais e informações de terceiros. O RPSIGN não redige automaticamente o conteúdo jurídico nem garante que cláusulas, valores, poderes, qualificações ou anexos estejam corretos.

Documentos protegidos por sigilo profissional, dever contratual de confidencialidade, segredo de negócio ou obrigação legal de reserva somente devem ser inseridos quando houver legitimidade para fazê-lo. O uso do RPSIGN não amplia poderes nem elimina deveres de confidencialidade existentes fora da plataforma.

É dever do remetente verificar se o documento submetido corresponde à versão que pretende assinar. O sistema pode preservar identificação e integridade da versão, mas não consegue decidir se o conteúdo material escolhido pelo remetente é juridicamente adequado ao objetivo pretendido.

A legislação brasileira admite diferentes modalidades de assinatura eletrônica, mas a adequação de cada uma depende do ato, das partes, do destinatário e das exigências legais ou contratuais. O RPSIGN não afirma que determinada modalidade será aceita automaticamente em todo órgão, instituição financeira, processo judicial, cartório ou relação privada.

Uma assinatura sem certificado ICP-Brasil pode reunir evidências de autoria, manifestação de vontade e integridade, mas a classificação jurídica não decorre apenas do número de códigos ou etapas de autenticação. Para assinatura eletrônica qualificada, quando aplicável, é necessário certificado digital no âmbito da ICP-Brasil e integração técnica compatível.

Atos sujeitos a escritura pública, registro, reconhecimento, solenidade própria ou outra forma especial continuam submetidos à exigência correspondente. O RPSIGN não substitui automaticamente cartório, registro público, autoridade certificadora ou profissional responsável por formalidade legal.

O RPSIGN pode associar a um fluxo eventos, identificação da versão utilizada, políticas, metadados e hashes efetivamente produzidos. A finalidade é possibilitar verificação posterior da sequência técnica e detectar incompatibilidades com os registros preservados. Tais evidências complementam a análise do documento; não são presunção absoluta de verdade material.

O ledger utiliza encadeamento SHA-256 para tornar alterações inconsistentes detectáveis em relação à cadeia registrada. Checkpoints autenticados por HMAC-SHA-256 reforçam a verificação interna. Entretanto, HMAC não é assinatura digital, checkpoint não é carimbo do tempo e a cadeia, isoladamente, não impede que um atacante com controle total de todos os dados e segredos tente reconstruir registros. Mecanismos externos de ancoragem podem elevar a resistência a cenários de comprometimento total quando forem efetivamente adotados.

Certificado de conclusão ou relatório de auditoria, quando disponibilizados, deverão refletir somente dados e eventos efetivamente reunidos. Eles não equivalem a certificado digital ICP-Brasil, autenticação cartorial, perícia independente ou garantia de que toda declaração contida no documento seja verdadeira.

Quando um fluxo exigir assinatura qualificada, a operação dependerá de integração específica com componentes compatíveis, do certificado do próprio signatário e das regras vigentes da ICP-Brasil. Referências a certificados A1 durante período regulatório de transição, A3/A4, assinatura em nuvem, PAdES ou validação externa descrevem possibilidades técnicas condicionadas à integração real e às normas aplicáveis.

O Selo Eletrônico ICP-Brasil, quando utilizado por pessoa jurídica nos termos da regulamentação aplicável, possui finalidade de comprovação de origem organizacional e integridade. Ele não deve ser apresentado como assinatura pessoal de uma pessoa natural.

Serviços de e-mail, SMS, WhatsApp, biometria, certificado digital, timestamp, armazenamento ou proteção antiabuso podem depender de fornecedores externos. O uso de um terceiro será regido também por suas condições técnicas e disponibilidade, na medida em que forem aplicáveis ao componente contratado.

É proibido utilizar o RPSIGN para falsidade, fraude, personificação de terceiro, envio consciente de documento ilícito, obtenção indevida de credencial, violação de direito autoral ou sigilo, assédio, distribuição de malware, exploração não autorizada de vulnerabilidade ou qualquer prática contrária à lei.

Também é proibido realizar varredura, teste de segurança, engenharia reversa, automação abusiva, tentativa de contornar rate limit, manipulação de eventos, acesso a organização alheia ou interferência deliberada no funcionamento da plataforma sem autorização expressa.

Indícios de abuso podem resultar em bloqueio preventivo, preservação de registros, análise técnica e, quando juridicamente necessário, comunicação às autoridades competentes.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e Proteção de Dados. Cada usuário que insere informações de terceiros deve observar a LGPD e os deveres de sigilo, confidencialidade e segredo profissional aplicáveis à relação concreta.

O RPSIGN busca restringir acesso interno e técnico ao necessário. A existência de acesso administrativo não autoriza consulta indiscriminada ao conteúdo dos documentos. Acesso excepcional deverá possuir finalidade legítima, como suporte solicitado, segurança, cumprimento legal ou exercício regular de direitos.

O usuário não deve compartilhar link, código ou documento com pessoa não autorizada apenas porque o arquivo está em formato eletrônico. A proteção jurídica da informação permanece aplicável independentemente do meio.

O código, arquitetura, interfaces, textos institucionais, identidade visual, documentação, componentes próprios e demais ativos do RPSIGN e da ADDON permanecem protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pelos direitos de seus respectivos titulares. O acesso à plataforma não implica cessão desses direitos.

Não é permitido copiar, comercializar, sublicenciar, extrair, reproduzir ou realizar engenharia reversa de componentes da plataforma além do que a legislação obrigatoriamente autorizar. A referência institucional à ADDON identifica a desenvolvedora tecnológica e não transfere a titularidade dos documentos dos usuários.

Os documentos e conteúdos enviados permanecem sob titularidade e responsabilidade de seus legítimos titulares. O RPSIGN recebe apenas a autorização técnica necessária para processá-los no fluxo e manter os registros legitimamente exigidos.

O RPSIGN busca manter disponibilidade e segurança compatíveis com sua finalidade privada, mas não promete operação ininterrupta, ausência absoluta de falhas ou funcionamento independente de infraestrutura externa. Conectividade, navegador, dispositivo, hospedagem, correio eletrônico e fornecedores podem afetar a experiência.

A plataforma pode passar por manutenção, correção de vulnerabilidade, atualização de dependência, migração ou modificação necessária à segurança. Sempre que possível, intervenções planejadas relevantes serão conduzidas de modo a reduzir impacto sobre fluxos em andamento.

O suporte é prestado dentro da relação institucional existente. Não existe SLA comercial público, plano de atendimento ou garantia contratual de disponibilidade oferecida a terceiros por meio do site institucional.

O acesso pode ser temporariamente bloqueado ou definitivamente revogado quando cessar a relação autorizadora, houver risco de segurança, violação destes Termos, solicitação legítima do responsável pelo fluxo, determinação legal ou necessidade de preservar a integridade do serviço.

Suspensão de conta não significa eliminação automática de documentos, evidências ou logs. Registros poderão ser mantidos quando necessários ao exercício regular de direitos, cumprimento de obrigação legal, proteção contra fraude, investigação de incidente ou outra base legítima descrita na Política de Privacidade.

Quando o encerramento permitir eliminação, os dados deverão seguir os critérios de retenção aplicáveis e não poderão ser mantidos indefinidamente sem finalidade.

Cada participante responde pelos atos que pratica e pelas informações que fornece, sem prejuízo da investigação de fraude, erro ou comprometimento. O remetente responde pela escolha e conteúdo do documento, pela legitimidade do envio e pela correta indicação dos destinatários. O signatário responde pela manifestação que efetivamente realiza, devendo interromper o fluxo em caso de suspeita.

O RPSIGN é responsável pelo serviço nos limites impostos pela legislação aplicável, mas não garante solvência das partes, cumprimento posterior das obrigações, veracidade material de toda declaração, inexistência de vício de consentimento, adequação jurídica de instrumento elaborado por terceiro ou aceitação universal da modalidade escolhida.

Nenhuma cláusula destes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei. Da mesma forma, os Termos não pretendem limitar direitos decorrentes de norma obrigatória aplicável ao caso concreto.

O RPSIGN pode registrar eventos técnicos, comunicações, versões, autenticações e demais dados legitimamente produzidos pelo fluxo. Esses elementos podem ser utilizados para demonstrar o histórico de utilização, a sequência de ações e o contexto técnico, observada a legislação aplicável e as limitações inerentes a cada tipo de evidência.

Comunicações operacionais poderão ser encaminhadas por e-mail ou outro canal efetivamente habilitado. O usuário deve manter seus dados de contato adequados ao fluxo e não presumir que uma comunicação foi entregue quando houver erro conhecido de destinatário ou falha manifesta do canal.

A existência de registro eletrônico não impede questionamento, contraditório ou análise por autoridade competente. A força probatória depende do conjunto de circunstâncias e das evidências efetivamente reunidas.

Estes Termos podem ser atualizados em razão de mudança legal, regulatória, técnica ou operacional. A versão vigente e a data de revisão permanecerão disponíveis nesta página. Alterações substanciais poderão ser destacadas de forma compatível com o relacionamento existente.

Os Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias deverão observar o foro legalmente competente, preservadas regras de competência obrigatória e direitos que não possam ser afastados por acordo.

Dúvidas sobre utilização do RPSIGN podem ser encaminhadas pelo formulário institucional. Questões sobre dados pessoais devem observar a Política de Privacidade.